sábado, 23 outubro 2021
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Constituição de Balcão de Atemdimento aos Utentes/Lesados da ADAM

Publicado terça, 23 fevereiro 2021 14:48

Considerando a deliberação unânime da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 12 de fevereiro de 2021, sob proposta do Movimento Independente Pensar Cerveira-PENCE, de aprovação de um Voto de Protesto contra o mau serviço prestado pela empresa ADAM – Águas do Alto Minho,


DESPACHO PC 23/2021 – MANDATO 2017/2021
CONSTITUIÇÃO DE BALCÃO DE ATENDIMENTO AOS UTENTES/LESADOS DA ADAM


Considerando a deliberação unânime da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 12 de fevereiro de 2021, sob proposta do Movimento Independente Pensar Cerveira-PENCE, de aprovação de um Voto de Protesto contra o mau serviço prestado pela empresa ADAM – Águas do Alto Minho, SA;

Considerando a manifesta insuficiência dos meios disponíveis para os utentes reclamarem das suas faturas ou solicitarem os necessários esclarecimentos sobre os vários itens e elementos das faturas dos serviços de fornecimento de água, recolha e tratamento de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, nos quais se incluem os meios digitais, o atendimento telefónico e o atendimento presencial na loja da ADAM em Vila Nova de Cerveira;

Considerando que se torna urgente prestar apoio aos munícipes que simultaneamente são utentes da ADAM, seja para prestação de esclarecimentos sobre os serviços prestados pela empresa e constantes da faturação emitida, seja para colaboração na formalização de reclamações daqueles que se consideram lesados pelos valores constantes da sua faturação;

Considerando que importa também recolher e compilar elementos e informação sobre o sistema de faturação da ADAM, a qual servirá de suporte para análise e ponderação de medidas oportunas, tendo em conta a qualidade de sócio minoritário do Município de Vila Nova de Cerveira, bem como as suas competências e atribuições legalmente definidas;

Considerando que o município já desempenhou tal função no primeiro período de confinamento, aquando do encerramento temporário das lojas da ADAM nos municípios aderentes, tendo criado o serviço de apoio aos utentes da ADAM em abril de 2020, no qual foram recebidas e tramitadas inúmeras reclamações da faturação então emitida, as quais foram naturalmente encaminhadas para os serviços da ADAM;

Considerando que a perceção e as expetativas de receção de utentes implicam a necessidade de criação e disponibilização de um posto de atendimento totalmente destinado à função de receção, prestação de apoio e colaboração na formalização de reclamações e/ou de pedidos de esclarecimentos;

Considerando o sentimento geral de insatisfação da população servida pela empresa, a premência de se dar uma resposta adequada e eficaz à insuficiência dos meios de atendimento aos utentes, fatores que impõem a tomada urgente de medidas por parte da autarquia;

No uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 35º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e alterações sucessivas, e artigo 8º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, determino a criação do Balcão de Atendimento aos Utentes/Lesados da ADAM, o qual funcionará integrado na subunidade orgânica de Atendimento ao Utente e Apoio às Unidades Orgânicas, com instalação de um posto de atendimento no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, entrando em funcionamento no dia 23 de fevereiro de 2021, e funcionando no horário de atendimento da autarquia, ou seja, das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:00 horas.

Atendendo à atual situação pandémica e às medidas em vigor no âmbito do Estado de Emergência, o atendimento será realizado, preferencialmente, por marcação prévia, devendo ser agendada pelo telefone nº 251 708 020 ou pelo endereço de correi eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

À próxima reunião de Câmara, para conhecimento do órgão executivo

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Paços do Concelho de Vila Nova de Cerveira, 22 de fevereiro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
João Fernando Brito Nogueira

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